DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAE

Dispensa de Licitação nº 002/2023 – Processo nº 029/2023

O Diretor Presidente do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas – MG, no uso de suas atribuições legais, considerando a justificativa anexa ao processo, o parecer jurídico favorável, e enquadrando a situação no Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 para o Serviço de Contratação Emergencial de Serviço de Controle de Acesso e Segurança Patrimonial da Captação da ETA V, conforme documentos anexos ao processo, decide: Adjudicar, Ratificar e Homologar a proposta da empresa M ARAÚJO PINTO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.679.566/0001-31 pelo valor total de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais); Validade da proposta: 60 (sessenta) dias; Condições de Pagamento: mensalmente em 15 (quinze) dias contados após o aceite definitivo dos serviços; Prazo de entrega/execução: conforme Termo de Referência; Prazo de Vigência: 04 (quatro) meses. Poços de Caldas, 28 de março de 2023. Paulo Cesar Silva – Diretor.