INEXIGIBILIDADE 001/2023 – PROCESSO Nº 065/2023

O Diretor-Presidente do DMAE – Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas/MG, no uso de suas atribuições legais, face à inviabilidade de competição, formalizou o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE LICENÇA ANUAL DOS SISTEMAS ELIPSE CARE STUDIO E ELIPSE CARE SERVER PARA ATUALIZAÇÕES E SUPORTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA e considerando o parecer jurídico favorável e enquadramento ao art. 74-I, da Lei nº 14.133/2021, DECIDE Ratificar e Homologar a proposta da empresa ELIPSE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 91.213.371/0001-07, situada na Rua Mostardeiro, nº 322, Moinhos de Vento, Porto Alegre – RS. Valor total: R$ 7.642,50 (sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). Prazo de Entrega: 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento de autorização de fornecimento expedida pelo DMAE. Condições de Pagamento: 14 (quatorze) dias, após o recebimento e aprovação do aceite definitivo do objeto. Vigência: 12 (doze) meses, prorrogáveis até o limite de 10 (dez) anos nos termo dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. Dotação Orçamentária: 1409-04.02.01-3390.40.00-17.512.1702-6.002. Poços de Caldas, 27 de junho de 2023. Paulo César Silva. Diretor-Presidente.