INEXIGIBILIDADE 001/2022 – PROCESSO Nº 108/2022

O Diretor Presidente do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas – MG, no uso de suas atribuições legais, face à inviabilidade de competição, formalizou o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2022, para a Contratação, através de credenciamento de Pessoas Jurídicas, compreendendo estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço, empresas de cobrança, instituições financeiras não bancárias, entre outras, para recolhimento sem qualquer exclusividade das guias de arrecadação de serviços de água e esgoto emitidas pelo DMAE de Poços de Caldas, em padrão Febraban, com prestação por meio magnético dos valores arrecadados, nos termos do edital. Considerando o parecer jurídico favorável e enquadrando a situação no Art. 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores, decide: Ratificar e Homologar, o credenciamento, da empresa PAGO FÁCIL SERVIÇO DE COBRANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.672.310/0001-64, situada na Rua Paraíba, 320 – Centro Poços de Caldas-MG. Os interessados que tiverem interesse em atuar como agentes arrecadadores para receber as faturas de água e esgoto do DMA, poderão solicitar à adesão ao presente Credenciamento a qualquer tempo, durante todo o período de vigência do contrato de adesão decorrente deste instrumento.  Da Vigência do Termo de Credenciamento: 12 (doze) meses prorrogáveis por até 60 meses. Prazo de entrega/execução: 30 (trinta) dias. Poços de Caldas, 28 de março de 2023. Paulo Cesar Silva – Diretor Presidente.