DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAE

Dispensa de Licitação nº 003/2023 – Processo nº 040/2023

O Diretor Presidente do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas – MG, no uso de suas atribuições legais, considerando a justificativa anexa ao processo, o parecer jurídico favorável, e enquadrando a situação no Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 para o Serviço de Contratação de empresa especializada na prestação de serviços postais, conforme documentos anexos ao processo, decide: Adjudicar, Ratificar e Homologar a proposta da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (matriz e filiais), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0015-09 pelo valor total/anual estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais); Condições de Pagamento: mensal, mediante apresentação da fatura; Prazo de execução: 60 (sessenta) meses; Prazo de Vigência: 60 (sessenta) meses. Poços de Caldas, 10 de abril de 2023. Paulo Cesar Silva – Diretor.