COMUNICADO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 – PROCESSO Nº 248/2025
CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

ESCLARECIMENTO SOBRE RECEBIMENTO EM GUICHÊ DE CAIXA

O DMAE – Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas/MG, no uso de suas atribuições legais, esclarece que o Edital de Credenciamento nº 007/2025 não prevê item ou tarifa específica para recebimentos realizados em guichê de caixa da própria agência. A referência constante do item 13 do edital diz respeito exclusivamente aos prazos de repasse dos valores arrecadados, não constituindo previsão de remuneração para esse canal. Dessa forma, o atendimento em guichê não poderá ser enquadrado ou faturado pela tarifa prevista para
correspondentes bancários ou lotéricas, devendo ser observados os canais expressamente previstos na tabela de remuneração e na Proposta de Adesão. Permanecem inalteradas as demais condições do edital.