TERMO DE ANULAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2025-PROCESSO Nº 260/2025

O Diretor-Presidente do DMAE – Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas/MG, nos termos da Lei Federal 14.133/21 e Decreto Municipal nº 14.226/23, após apreciação dos documentos constantes nos autos do Pregão Eletrônico nº 082/2025, decide ANULAR o referido processo, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E FORNECIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, PREFERENCIALMENTE EM CARTÃO PRÉ-PAGO AOS EMPREGADOS DO DMAE, POR MEIO DE ABASTECIMENTO EM CRÉDITOS MENSAIS, SENDO ESTES CUMULATIVOS. A medida decorre da verificação de vícios que comprometem a validade do certame, notadamente inconsistências entre o Termo de Referência e a minuta contratual, bem como da necessidade de resguardar a segurança jurídica e o interesse público. Paulo César Silva – Diretor Presidente. Poços de Caldas, 28 de abril de 2026. Portaria 019/2025.